Projeto relatado por Amom Mandel amplia políticas de inclusão para a comunidade surda

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo apresentado pelo deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) ao Projeto de Lei nº 6.812/2025, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR), que institui a Política Nacional de Promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A proposta busca ampliar a presença da Libras nos meios audiovisuais, serviços digitais, atividades culturais e espaços públicos, garantindo o direito à comunicação e à informação da comunidade surda.

Como relator, Amom Mandel promoveu alterações para adequar o texto às exigências constitucionais. Entre elas, retirou a previsão de incentivos fiscais federais, por exigir legislação específica e estimativa de impacto orçamentário, além de restringir a obrigatoriedade da oferta de Libras à administração pública federal, mantendo para estados e municípios a possibilidade de adesão progressiva, em respeito à autonomia federativa.

O relatório também vincula a implementação da política a fundos federais já existentes, como o Fundo Setorial do Audiovisual, o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, fortalecendo a viabilidade jurídica, técnica e orçamentária da proposta. Como tramitou em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara, o projeto segue para o Senado sem necessidade de votação em plenário.