Projeto propõe piso de R$ 7 mil e uso do nome "Polícia Municipal" para guardas

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe uma política nacional de valorização das guardas municipais, com piso salarial de referência de R$ 7 mil para profissionais com jornada de 40 horas semanais. De autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o PL nº 5.479/2026 prevê que o valor seja proporcional para jornadas menores e reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A proposta não estabelece o pagamento automático do valor pelos municípios. A adoção do piso dependeria da adesão do município e da aprovação de uma lei local específica. O texto também prevê a possibilidade de participação da União no financiamento, por meio de transferências e programas federais, considerando a capacidade fiscal de cada município.

Outro ponto do projeto permite que municípios adotem, por lei local, a expressão “Polícia Municipal” como denominação complementar das guardas, inclusive em uniformes e viaturas, desde que acompanhada de “Guarda Municipal”. A proposta também prevê medidas relacionadas à formação, plano de carreira, equipamentos, corregedoria, ouvidoria e transparência sobre os recursos destinados às corporações.