Projeto prevê regras mais rígidas para condenados por feminicídio

 Um projeto de lei apresentado pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT) propõe aumentar de 75% para 80% o tempo mínimo da pena que condenados primários por feminicídio devem cumprir antes de ter direito à progressão de regime. A proposta altera a Lei de Execução Penal e também impede a concessão de livramento condicional nesses casos.

Pelo texto, o condenado primário por feminicídio passaria a seguir a mesma exigência atualmente aplicada a reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, que precisam cumprir pelo menos 80% da pena para progredir de regime. A regra que exige 85% da pena para reincidentes em crimes hediondos com resultado morte seria mantida.

Na justificativa, Fávaro afirma que a medida busca reforçar a resposta do Estado à violência contra a mulher. O feminicídio passou a ser considerado crime autônomo em 2024, com pena de 20 a 40 anos de reclusão, além de integrar o rol de crimes hediondos. O projeto ainda precisa tramitar no Congresso Nacional antes de uma eventual aprovação e entrada em vigor.