Projeto obriga órgãos públicos a responder pedidos de indenização em até 30 dias

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pretende agilizar o ressarcimento de motoristas que tiverem veículos danificados por buracos, valetas e outros problemas de conservação em rodovias e vias urbanas. O PL 4.804/2026, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), estabelece que órgãos públicos e concessionárias responsáveis pelas vias criem canais específicos para receber os pedidos de indenização e respondam às solicitações em até 30 dias.

Pela proposta, o motorista deverá apresentar informações como identificação do veículo, local e horário da ocorrência, fotos dos danos e orçamento ou nota fiscal do reparo. O texto também determina que a ausência de boletim de ocorrência não poderá, por si só, justificar a negativa do pedido. Caso a solicitação seja indeferida, a decisão deverá ser fundamentada, com orientação sobre os meios de recurso administrativo e judicial.

Segundo o autor, o projeto não cria um novo direito, mas regulamenta uma responsabilidade já prevista na Constituição Federal, buscando reduzir a judicialização desses casos e garantir mais transparência e rapidez no atendimento aos cidadãos. A proposta ainda será analisada pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação em plenário.