Projeto na Câmara propõe mudanças nas regras de pontuação da CNH

O deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), relator do Projeto de Lei 1.662/2026 na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, apresentou ontem (31) um substitutivo que altera regras para a concessão da CNH definitiva e para a aplicação de pontos por determinadas infrações de trânsito.

Pelo novo texto, algumas infrações de natureza administrativa ou consideradas de baixo impacto para a segurança viária deixariam de gerar pontos na carteira. Entre elas estão o estacionamento irregular em área de estacionamento rotativo pago, a falta de pagamento de tarifa em pedágio eletrônico pelo sistema free flow e a condução de veículo com licenciamento vencido. As multas e demais medidas administrativas continuariam previstas.

O substitutivo também estabelece que a CNH definitiva poderá ser cancelada caso uma infração cometida durante o período da Permissão para Dirigir seja registrada posteriormente e fique constatado que o condutor não preenchia os requisitos para receber a habilitação definitiva. A proposta ainda prevê que motoristas cuja permissão seja suspensa ou cassada deverão cumprir integralmente o período da penalidade antes de reiniciar o processo de habilitação.

O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões. Após a análise da Comissão de Viação e Transportes, a proposta deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), responsável por avaliar aspectos de constitucionalidade e juridicidade.