Projeto limita cabeamento nos postes e deve impedir instalação de medidores aéreos

Diante da luta da população contra a instalação dos medidores aéreos em Manaus, o vereador Caio André (PSC), usou a plenária nessa segunda-feira (10), para informar que deu entrada em um Projeto de Lei (PL), na Câmara Municipal de Manaus (CMM) que, a partir da limitação de cabeamentos nos postes da cidade, proibirá a instalação desses medidores.

O vereador reforça o que determinou o Supremo Tribunal Federal (STF) que não é de competência dos municípios e nem dos estados legislar sobre a questão da energia elétrica, mas os vereadores podem tratar da questão do código de postura do município.

O PL acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 2.208, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Manaus realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.

O parágrafo único destaca o seguinte: Fica proibida a instalação de sistemas de medição de energia elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, ressalvadas as caixas de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e TV a cabo, desde que seja observado um raio de quinhentos metros entre um e outro, para evitar poluição visual.