Projeto de Lei no AM permite que mulheres tenham acompanhante em consultas e exames médicos

O Projeto de Lei nº 77/2023, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), foi aprovado por unanimidade pelo plenário. O PL assegura às mulheres o direito a acompanhante durante consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Amazonas.

Conforme o projeto, fica assegurado às mulheres o direito de acompanhante, pessoa de sua livre escolha, em consultas, exames e demais procedimentos realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Amazonas. O acompanhante deve ser solicitado pela beneficiária de forma verbal ou escrita, que deverá ser registrado pelo respectivo setor da unidade de saúde.

O estabelecimento de saúde deverá assegurar a publicidade do direito previsto nesta lei, por meio de cartazes afixados em locais visíveis e de fácil acesso, e/ou meios de comunicação. O descumprimento dessa lei, se praticado por servidor público, poderá ser punido conforme o estatuto dos funcionários públicos e, se por funcionário de carteira assinada, sob as regras da consolidação das Leis de Trabalho.

Fonte: Aleam