Projeto de Átila Lins cria auxílio-fardamento para agentes de segurança pública

O deputado federal Átila Lins (PSD-AM) apresentou o Projeto de Lei nº 3.517/2026, que propõe a criação de auxílio-fardamento para policiais militares, bombeiros militares e guardas municipais. A proposta foi protocolada na Câmara dos Deputados e prevê regras para garantir apoio financeiro na reposição de uniformes utilizados no exercício da função.

Segundo o parlamentar, o benefício busca preencher uma lacuna na legislação e estabelecer critérios para situações como desgaste, perda do fardamento em acidentes, calamidades ou mudanças de graduação na carreira. O texto prevê que a regulamentação seja feita por estados, Distrito Federal e municípios, respeitando a autonomia de cada ente.

A proposta também estabelece como referência a concessão anual do auxílio, equivalente ao soldo ou remuneração básica do agente, nos casos previstos. Para Átila Lins, a medida pretende ampliar a segurança jurídica e reconhecer os custos relacionados ao uso obrigatório do uniforme por profissionais da área de segurança pública.