Projeto da Aleam visa ampliar estrutura e atuação das Guardas Municipais no Estado

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), analisa o Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria do deputado Roberto Cidade, que propõe a doação de armas e equipamentos de proteção apreendidos no estado para as Guardas Municipais. O objetivo é reforçar a segurança pública municipal através do reaproveitamento de materiais que não possuam impedimentos judiciais e que já tenham passado por avaliação técnica de uso.

Para receber os armamentos, as prefeituras devem comprovar que suas Guardas Municipais possuem autorização legal para o porte de arma e estrutura adequada de treinamento e armazenamento. O texto reforça que a medida segue rigorosamente o Decreto Federal nº 11.615/2023, garantindo que o processo de cessão seja fiscalizado pelos órgãos federais competentes para manter o controle e a rastreabilidade dos itens.

De acordo com o deputado, a iniciativa não altera leis sobre o porte de armas, mas estabelece critérios administrativos para a destinação de patrimônio. A proposta veda qualquer venda dos equipamentos e exige que o material seja utilizado exclusivamente para o serviço policial, impedindo o repasse a terceiros e buscando integrar melhor as forças de segurança que atuam no interior e na capital.