Projeto aprovado na Câmara regulamenta compra, venda e transferência de milhas

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (13), o Projeto de Lei nº 3.083/2026, que regulamenta programas de fidelidade baseados em pontos ou milhas. A proposta estabelece regras para a transferência e a comercialização da pontuação acumulada pelos consumidores e segue agora para análise do Senado.

O texto divide os programas de fidelidade em dois regimes, de acordo com a existência de um mecanismo oficial para converter pontos ou milhas em dinheiro. Nos programas que oferecem essa possibilidade de forma contínua e acessível, poderão ser estabelecidas regras próprias para a comercialização e a transferência dos pontos. Já os programas em que a conversão é limitada ou residual não poderão restringir a venda ou a transferência lícita das milhas, nem bloquear contas, cancelar bilhetes ou suspender benefícios por esse motivo.

A proposta também determina que os programas que comercializam pontos ou milhas diretamente aos consumidores ofereçam um mecanismo oficial de conversão da pontuação em dinheiro. Para programas sem esse mecanismo, o texto prevê meios alternativos de autenticação para usuários que não realizarem biometria facial, com o objetivo de evitar restrições de acesso aos direitos relacionados às milhas.