Procon Manaus e Defensoria recomendam fim da exigência de CPF para descontos em farmácias

O Procon Manaus e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) assinaram uma recomendação conjunta que orienta as farmácias e drogarias da capital a encerrarem a exigência de dados pessoais, como o CPF, para a concessão de descontos em medicamentos. Os estabelecimentos têm um prazo de 30 dias para adequar suas práticas comerciais e alinhar o atendimento às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A medida questiona o condicionamento de benefícios financeiros ao fornecimento de informações sem o devido consentimento e clareza ao consumidor sobre o uso dos dados. A iniciativa notificou órgãos federais como Anvisa, Abrafarma e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que instaurou um processo administrativo para acompanhar as providências e apurar possíveis irregularidades no setor.

Após o término do prazo de adaptação, a fiscalização será intensificada com o apoio das denúncias da população, e a Defensoria poderá propor Ações Civis Públicas contra os estabelecimentos que descumprirem a norma. As denúncias de descumprimento podem ser feitas presencialmente ou pelos canais de atendimento do Procon Manaus e do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon).