Procon-AM autua unidades de saúde por negar direito de acompanhantes a autistas e PcDs

Fiscais do Procon Amazonas autuaram nesta semana quatro unidades de saúde na zona sul de Manaus por descumprimento das leis estaduais que garantem o direito de até dois acompanhantes a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PcDs). A ação foi motivada por denúncias e incluiu a verificação da sinalização obrigatória sobre esses direitos nos locais.

Duas unidades foram autuadas por não cumprirem as Leis nº 6.847/2024 e nº 7.124/2024, além de dificultarem o trabalho dos fiscais, o que infringe a autoridade legal do Procon-AM. Uma terceira foi penalizada por limitar o número de acompanhantes e exibir avisos incompatíveis com a legislação vigente, sendo obrigada a retirá-los. Já a quarta foi apenas notificada, pois, apesar de oferecer atendimento preferencial, não apresentava a sinalização adequada sobre os direitos assegurados.

O diretor do Procon-AM, Jalil Fraxe, destacou que a fiscalização visa garantir respeito e inclusão nos serviços de saúde. A população pode denunciar situações semelhantes por meio dos telefones 0800 092 1512 ou (92) 3215-4009, ou ainda presencialmente na sede do órgão, localizada no bairro Aleixo, em Manaus.