Presidente Lula veta PL sobre realocação de trabalhadores da Eletrobras; entenda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que previa o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União ontem (29), por meio do Despacho nº 1.910, de 26 de dezembro de 2025, encaminhado ao Congresso Nacional. Segundo o texto, o veto foi motivado por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público.

De acordo com a justificativa do governo federal, a proposta criaria aumento de despesas com pessoal sem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. O veto foi embasado em pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além da Advocacia-Geral da União (AGU). No despacho, Lula afirma que, apesar da “boa intenção do legislador”, o projeto desrespeita exigências constitucionais e legais relacionadas ao controle de gastos públicos.

O texto também aponta que o projeto não demonstrava compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual de 2025, o Plano Plurianual 2024–2027, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo comprometer os limites de despesa primária e a meta de resultado fiscal do Executivo. Além disso, o governo argumenta que a proposta violaria a Constituição ao permitir o aproveitamento de empregados em cargos fora de suas carreiras de origem, contrariando entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.