Presidente Lula sanciona regulamentação da reforma tributária, com vetos

A sanção da Lei Complementar 227, publicada nesta semana no Diário Oficial da União, marca a conclusão da regulamentação da reforma tributária no Brasil. O texto oficializa a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), entidade que terá a responsabilidade de coordenar a arrecadação e a distribuição do novo tributo entre estados, Distrito Federal e municípios. O governo federal destaca que o órgão é peça-chave para a operacionalização da nova estrutura fiscal do país em 2026.

Apesar da sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aplicou dez vetos ao texto original, baseados em diálogos prévios com o Congresso Nacional. Entre os pontos barrados, destaca-se a tentativa de reduzir a tributação para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs) e a inclusão de sucos vegetais e de frutas na lista de alimentos com alíquota reduzida. O Planalto justificou que tais medidas extrapolavam as intenções originais da reforma e poderiam comprometer o equilíbrio arrecadatório.

Outras restrições presidenciais atingiram incentivos no ITBI e o modelo de devolução de tributos sobre gás encanado para famílias de baixa renda. No caso do gás, o governo vetou a devolução posterior dos valores por entender que a medida prejudicaria a política de acesso universal, defendendo o benefício imediato ao consumidor vulnerável. Com a nova legislação em vigor, o Ministério da Fazenda foca agora na estruturação técnica do Comitê Gestor para garantir a transição segura para o novo modelo de impostos.