O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória que institui o regime jurídico de proteção especial para a Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027, que será realizada no Brasil. O texto, publicado no Diário Oficial da União de ontem (23), regulamenta o uso de marcas, símbolos oficiais e os direitos exclusivos de transmissão e mídia, cumprindo os compromissos assumidos pelo país como sede do torneio.

A medida provisória garante a segurança jurídica necessária para a realização do megaevento, que ocorrerá entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, em oito cidades-sede. A legislação estabelece que a Fifa é a detentora dos direitos de exploração comercial, incluindo logotipos, mascotes e o troféu. Para proteger esses ativos, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) aplicará um regime especial de registro de marcas e desenhos industriais relacionados à competição.

Nas oito cidades que receberão os jogos (Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo), a lei prevê áreas de restrição comercial e de publicidade ao redor dos estádios e dos espaços da Fifa Fan Festival. A ação visa coibir o marketing de emboscada e proteger os parceiros oficiais do evento. O ministro do Esporte, André Fufuca, destacou que a Copa será uma oportunidade ímpar para o desenvolvimento do futebol feminino e para deixar um legado social duradouro no país.