Presidente Lula assina decreto com novas regras para contratos públicos; saiba mais!

Em celebração ao Dia Internacional de Combate à Corrupção, nesse dia 9 de dezembro, o Presidente Lula e o Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, assinaram um Decreto que estabelece novas regras para empresas que participam de licitações com o governo federal. Previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas), o decreto torna obrigatória a implementação de programas de integridade para contratos acima de R$ 239 milhões, os chamados contratos de grande vulto.

As empresas terão até seis meses após a assinatura do contrato para comprovar a adoção de mecanismos de prevenção à corrupção, como auditorias internas, canais de denúncia, códigos de ética e políticas para evitar fraudes e irregularidades.

As empresas que já possuem programas de integridade poderão ter benefícios nas licitações, pois a implementação de programas que ajudam a evitar atos de corrupção e mau uso de recursos públicos será um dos critérios de desempate nos certames públicos. Nos contratos de grande vulto a exigência será maior para garantir que os recursos sejam executados de forma eficiente, ético e transparente — já que esses contratos, envolvem altos valores e impacto significativo para a sociedade.