Presidente do TCE-AM acompanha em Brasília promulgação de PEC que fortalece Tribunais de Contas

A presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, acompanhou em Brasília a promulgação da PEC da Essencialidade (PEC 39/2022) na terça-feira (5). A emenda constitucional reconhece os Tribunais de Contas como instituições permanentes e indispensáveis ao Estado Democrático de Direito, vedando expressamente a sua extinção e consolidando seu papel central na fiscalização dos recursos públicos.

A medida é considerada um marco histórico para o sistema de controle externo brasileiro, pois amplia a segurança jurídica e institucional das Cortes de Contas. Segundo a conselheira Yara Lins, a presença do Amazonas no ato reforça a união das instituições em prol da transparência e do fortalecimento da democracia, blindando os órgãos contra possíveis retrocessos estruturais.

Com a nova redação constitucional, os Tribunais de Contas passam a ser protegidos como peças essenciais à administração pública e ao combate ao desperdício. A aprovação da proposta foi resultado de uma articulação nacional que destaca a importância dessas cortes na prevenção de irregularidades, na responsabilização de gestores e na indução de boas práticas governamentais em todo o país.