Presidente de Portugal pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade da Lei de Estrangeiros

Marcelo Rebelo de Sousa pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade da Lei de Estrangeiros, informa um comunicado publicado no site da Presidência esta quinta-feira.

"O Presidente da República submeteu hoje o Decreto da Assembleia da República alterando a Lei de Estrangeiros, a fiscalização preventiva de constitucionalidade urgente pelo Tribunal Constitucional", lê-se na nota. Segundo o portal da Assembleia da República, o decreto seguira para o Palácio de Belém na quinta-feira passada.

O chefe de Estado pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso. Marcelo requereu ainda uma resposta em 15 dias dos juízes do Palácio Ratton.