Prefeitura de Manaus alerta para novas regras do Simples Nacional

A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), alerta empresários e profissionais da contabilidade sobre as novas regras para adesão ao Simples Nacional. A partir deste ano, empresas que pretendem ingressar no regime em 2027 deverão solicitar a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026, e não mais em janeiro. Se aprovada, a adesão terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

A mudança está prevista no artigo 517 da Lei Complementar nº 214/2025, que alterou a Lei Complementar nº 123/2016, e integra as adequações do Simples Nacional à Reforma Tributária. Outra novidade é que a Receita Federal passará a operacionalizar diretamente a emissão dos Termos de Indeferimento, permitindo que o contribuinte identifique eventuais pendências e o ente federativo responsável pelo apontamento antes de confirmar a solicitação.

O pedido deverá ser feito pela internet, no portal do Simples Nacional. A Prefeitura orienta os empresários a verificarem previamente a situação fiscal e procurarem seus contadores para avaliar os impactos das novas regras, incluindo as mudanças relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passarão a integrar as regras do regime a partir de 2027.