Prazos do Simples Nacional ampliam janela de planejamento para microempresas no AM

Os micros e pequenos empresários do Amazonas ganharam mais tempo para planejar sua transição fiscal com foco em 2027. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução nº 194/2026, estendeu os prazos decisórios para o próximo ano: empresas que desejam ingressar ou retornar ao regime simplificado agora têm até 15 de outubro para formalizar a solicitação. Já o limite para optar pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular foi transferido para 30 de outubro, oferecendo margem para que os negócios locais avaliem os impactos do novo modelo tributário nacional.

A prorrogação traz implicações diretas na estratégia de caixa e na competitividade do setor produtivo no estado. A escolha entre manter a arrecadação unificada no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou migrar para o modelo híbrido, no qual IBS e CBS são apurados separadamente pelas regras gerais, depende de variáveis como volume de insumos, margem de lucro e perfil do cliente final. De acordo com o Sebrae Amazonas, a apuração segregada pode ser vantajosa para empresas inseridas em cadeias B2B que demandam transferência de créditos tributários, enquanto o DAS contínuo tende a favorecer o comércio voltado diretamente ao consumidor.

Para apoiar os empreendedores no interior e na capital, o Sebrae/AM estruturou uma agenda de capacitações e disponibilizou ferramentas gratuitas, incluindo simuladores de cenários fiscais e emissor de nota fiscal ajustado. Além da sede no Centro e da unidade no Aleixo, em Manaus, o atendimento presencial está disponível nos escritórios regionais de Coari, Humaitá, Itacoatiara, Manacapuru, Parintins, Presidente Figueiredo, Santa Isabel do Rio Negro, Tabatinga, Tefé e Autazes. Especialistas recomendam que a regularização de eventuais débitos, cujo prazo limite é 30 de outubro, seja feita com antecedência para evitar o indeferimento do pedido.