Prazo para indústrias incentivadas aderirem ao Refis termina na segunda-feira (23)

O prazo para indústrias incentivadas aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025) termina na próxima segunda-feira (23). Para os demais contribuintes, o período de negociação de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD segue aberto até o dia 31 de março. O programa permite a regularização de dívidas com descontos significativos em multas e juros, inclusive para débitos já inscritos em dívida ativa.

As condições oferecem até 95% de desconto para pagamentos à vista. No caso de parcelamento, os abatimentos variam conforme o tributo e a quantidade de parcelas: para o ICMS, o desconto é de 90% (até 10 vezes) a 60% (até 60 vezes); já para IPVA e ITCMD, os redutores ficam entre 70% (até 5 vezes) e 60% (até 10 vezes). A medida visa facilitar a recuperação fiscal e o fôlego financeiro das empresas e cidadãos.

A adesão deve ser feita preferencialmente pelo site da Sefaz-AM (www.sefaz.am.gov.br), na aba "Refis 2025". Débitos de IPVA e dívidas não inscritas em dívida ativa podem ser resolvidos totalmente online. Para outros débitos já em dívida ativa, o contribuinte deve procurar a sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou agendar atendimento presencial na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Sefaz.