Prazo para empresas aderirem ao Simples Nacional é prorrogado para outubro

O prazo para micro e pequenas empresas solicitarem a adesão ao Simples Nacional para 2027 foi prorrogado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Com a mudança, os pedidos poderão ser feitos até 15 de outubro de 2026. A alteração foi adotada após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Sebrae e ocorre durante a transição para o novo sistema tributário.

A antecipação da escolha do regime foi determinada pela reforma tributária. Até então, empresas interessadas em ingressar no Simples Nacional faziam a opção em janeiro. Para 2027, o período começou em 1º de setembro. Empresas que já fazem parte do regime e pretendem recolher o IBS e a CBS pelo sistema regular terão até 30 de outubro para registrar essa escolha.

A nova regulamentação também estabelece outros prazos. Pendências que impeçam a adesão ao Simples poderão ser regularizadas até 30 de outubro, enquanto o período para desistência das opções ocorrerá de 3 de novembro a 20 de dezembro. Os efeitos da escolha para o novo ano começam em 1º de janeiro de 2027. No caso do IBS e da CBS, haverá ainda uma nova oportunidade de opção em março do próximo ano, com validade para o segundo semestre.

Outra mudança prevista envolve a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional. A obrigatoriedade para empresas do Simples Nacional foi adiada de setembro para 1º de novembro de 2026. As novas regras fazem parte da adaptação do regime à reforma tributária e exigem que empresários avaliem aspectos como perfil dos clientes, fornecedores, créditos tributários, formação de preços e impacto dos novos tributos no fluxo de caixa.