Portal da Transparência da Educação em Manaus se torna Lei obrigatória; confira!

A Lei 3.272 de 05 de janeiro de 2024, foi sancionada pelo prefeito David Almeida. O dispositivo cria o Portal da Transparência da Qualidade de Ensino (da educação) das escolas públicas da rede municipal. A legislação é de autoria da vereadora Yomara Lins (PRTB) e teve aprovação unânime de 36 vereadores no dia 11 de dezembro do ano passado.

O Portal da Transparência da rede municipal de ensino deve apresentar, obrigatoriamente: desde os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e dos demais índices existentes; a recursos financeiros repassados para a Unidade de Ensino pela União, pelo Estado e pelo Município, especificando a sua destinação e aplicação.

Do mesmo modo, a lei determina que as informações deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura de Manaus, na aba Transparência, em tópico separado e organizado por unidade escolar, sendo informado e disponibilizado link de acesso pelo site oficial da Secretaria Municipal de Educação (Semed).

Além disso, o texto estabelece que as unidades públicas municipais de ensino deverão manter, em local de fácil acesso e visualização, a descrição da lei, para conhecimento de todos. Apesar de a lei entrar em vigor na data da publicação, não há um prazo determinado para que a prefeitura disponibilize o site para a população.