Policial que praticar vigilância privada clandestina será multado em até R$ 30 mil

O governo federal discute a publicação de um decreto que estabelece multa de até R$ 30 mil para policiais, guardas municipais e outras pessoas que atuem de forma clandestina na área da segurança privada. 

A punição consta em minuta elaborada pela Polícia Federal -responsável pela fiscalização do setore encaminhada ao Ministério da Justiça em maio.

 O texto, obtido pela Folha de S.Paulo, ainda pode sofrer alterações até receber o aval da Casa Civil e ser enviado para a assinatura de Lula.

 O decreto tem como objetivo regulamentar o Estatuto da Segurança Privada, sancionado em setembro de 2024.

 A norma atualiza e endurece as regras para a atuação de empresas e profissionais do setor, substituindo a antiga regulamentação, em vigor desde 1983. 

Com a nova redação do estatuto, tornaria-se crime organizar, prestar ou oferecer serviços de segurança privada com uso de armas de fogo sem a devida autorização de funcionamento.

 A pena prevista é de detenção de 1 a 3 anos.