PLs que incluem pessoas em situações de rua e uso de libras são aprovadas na Aleam

Empresas que incentivarem a contratação de pessoas em situação de rua e o uso de Libras (Língua Brasileira de Sinais) entre os seus funcionários poderão receber um selo de reconhecimento por suas ações de cunho social em prol da sociedade. É o que propõem, respectivamente, os Projetos de Lei nº 330/2021 e 697/2021, de autoria do deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania), que foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) em sessão ordinária da última terça-feira, 1°, e agora aguardam sanção governamental.

A primeira cria o selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua”, que visa conceder certificação de reconhecimento público às instituições empregadoras que promovam a contratação de pessoas em extrema pobreza e que não possuem moradia. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o número de pessoas em situação de rua no Brasil cresceu 140% entre 2012 e março de 2020, chegando a quase 222 mil pessoas.

A segunda institui o selo “Empresa Incentivadora da Aprendizagem e Aplicação de Libras”, destinado às instituições que desenvolvam programas de incentivo do domínio desta língua por parte dos seus funcionários, possibilitando maior acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva. No Brasil, 24% da população possui algum tipo de deficiência.

Outra propositura de Barreto aprovada pela Casa Legislativa foi o PL nº 720/2021, que dispõe sobre o direito ao atendimento no pavimento térreo de prédios públicos ou privados de pessoas com dificuldade ou restrição de locomoção.