PL visa garantir acessibilidade em praças de alimentação para PCD's

O Projeto de Lei (PL) 101/2023, de autoria do vereador Everton Assis (União Brasil), foi deliberado pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus em Sessão Plenária na última quarta-feira (08/03). O PL torna obrigatória a reserva de 5% de mesas e cadeiras para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e gestantes em estabelecimentos que disponham de praça de alimentação, bares, restaurantes e similares instalados na cidade de Manaus.

Everton Assis é membro titular da 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Manaus, que tem como objetivo atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência realizando acompanhamento de ações tomadas em âmbito local, estadual e nacional.

Para o vereador, é preciso diminuir as dificuldades enfrentadas pelas pessoas abrangidas pela lei, uma vez que a cidade de Manaus apresenta inúmeras barreiras arquitetônicas que impedem ou reduzem a mobilidade e têm causado constrangimentos a esse público. Segundo Everton Assis, a proposta visa garantir a mobilidade nos espaços públicos e adequar as praças de alimentação e similares à realidade dessas pessoas, garantindo igualdade e equidade.

O PL prevê que os assentos reservados poderão ser ocupados normalmente pelo público em geral desde que a lotação dos demais lugares esteja excedida e não haja clientes preferenciais no momento da lotação. O projeto agora segue para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus para os devidos procedimentos e aguarda o parecer favorável por parte da Procuradoria Legislativa da CMM.