PL que limita ministros do STF agora vai para o Senado

Em um novo capítulo de tensão entre o Congresso Nacional e o Judiciário, a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que limita as decisões individuais (monocráticas) de ministros do STF. A medida restringe a capacidade de magistrados de suspenderem leis aprovadas pelo Congresso e limita o direito de partidos políticos de recorrerem individualmente à Corte para anular atos do Executivo ou Legislativo. Esta aprovação ocorreu logo após uma liminar do ministro Gilmar Mendes restringir a prerrogativa de solicitar impeachment de ministros do STF apenas à PGR.

?A reação do Legislativo, que busca preservar suas prerrogativas, também se manifestou na apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O texto busca garantir que qualquer cidadão brasileiro possa apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF e estabelece que o apoio de 49 senadores resultaria no recebimento automático da denúncia no Senado. A mobilização visa reafirmar a competência constitucional do Senado Federal para processar e julgar os integrantes da Corte.

?O Projeto de Lei sobre as decisões monocráticas segue agora para análise no Senado Federal. A Casa Alta também está articulando formas de reafirmar seu poder de conduzir processos de impeachment, uma função que seria limitada pela recente decisão de Gilmar Mendes. Essa disputa reflete um debate mais amplo em Brasília sobre os limites de atuação de cada Poder.