PL no Amazonas propõe regras rígidas para a comercialização de animais em pet shops

Está em andamento na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei (PL) nº 759/2023, proposto pela deputada Joana Darc (UB), que visa estabelecer regulamentações para a criação, venda e revenda de animais em pet shops e estabelecimentos comerciais.

A proposta defende que, quando ocorrer a comercialização, cães e gatos devem ser entregues aos compradores castrados, microchipados e vacinados. O não cumprimento dessas regras acarretará em penalidades.

Além disso, o PL propõe a criação do Cadastro Estadual do Criador de Animais (CECA), e estipula multas de 5 mil reais para os proprietários de comércios que não possuam o cadastro autorizando a venda de animais. A deputada argumenta que essas medidas visam conscientizar os criadores sobre o bem-estar dos animais disponíveis para venda e revenda.

"Infelizmente, existem práticas inadequadas na venda de animais domésticos, incluindo aves. É por isso que estamos propondo este projeto, para que as pessoas que comercializam animais redobrem os cuidados com esses seres vivos. A multa só será aplicada àqueles que não aderirem ao cadastro, e se alguém se opuser a ele, é porque algo está errado acontecendo com os animais nos estabelecimentos", destacou Joana Darc.

Se o projeto for aprovado na Aleam e sancionado pelo Governo do Amazonas, o descumprimento da norma resultará em multa para o infrator, suspensão do CECA por 1 ano quando a infração for cometida por criadores, e perda definitiva do CECA em caso de reincidência.