PL da Aleam assegura ao consumidor direito de cancelar cobranças em débito automático no AM

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) analisa um projeto de lei de autoria do deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) que garante aos consumidores o direito de cancelar, a qualquer momento, cobranças em débito automático. A proposta obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a acatarem a interrupção da cobrança diretamente, sem que o cliente precise enfrentar burocracias entre a empresa e o banco.

O objetivo da medida é combater o ciclo de cobranças indevidas e fortalecer a autonomia financeira do cidadão. Segundo o parlamentar, muitos amazonenses encontram dificuldades para interromper pagamentos automáticos de faturas, sendo muitas vezes impedidos por barreiras contratuais. O projeto visa assegurar um mecanismo ágil de interrupção, protegendo o saldo bancário do consumidor de retiradas indesejadas.

Caso seja aprovada e descumprida, as empresas fornecedoras estarão sujeitas a sanções administrativas e multas aplicadas pelo Procon-AM, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A iniciativa reforça a fiscalização contra práticas abusivas no estado, garantindo que o consumidor tenha controle total sobre suas formas de pagamento e pague estritamente pelo que contratou.