PL autoriza uso de tornozeleira eletrônica para vigiar agressores de mulheres

Um novo Projeto de Lei, o n. 3097/23, propõe uma modificação significativa na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Conforme o texto, especificamente no art. 22 da referida lei, fica estabelecido que, em casos nos quais são aplicadas medidas previstas nesse artigo, o agressor será obrigatoriamente monitorado por meio de tornozeleira eletrônica.

A iniciativa visa fortalecer as medidas de combate à violência doméstica, encontrando no monitoramento eletrônico uma ferramenta eficaz para assegurar o cumprimento das decisões judiciais. O projeto conta com o respaldo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Conforme a proposta, as tornozeleiras serão instaladas nas dependências do Fórum após audiências de custódia, mediante ordem judicial. Os dados dos agressores serão registrados no sistema da Secretaria da Administração Penitenciária, possibilitando o monitoramento a partir de uma central que envolverá colaboradores de diversas instituições, incluindo polícias, bombeiros, Defesa Civil e Guarda Civil Metropolitana (GCM).