PGR se posiciona contra vínculo trabalhista entre motoristas de app e plataformas digitais

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e empresas como Uber e Rappi. O documento, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi enviado às vésperas do julgamento que o STF inicia nessa quarta-feira (1º) e que poderá redefinir as relações de trabalho no setor, conhecido como “uberização”.

No parecer, Gonet destacou que a própria Corte já consolidou entendimentos sobre a constitucionalidade de contratações fora da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para ele, a vinculação automática entre motoristas e plataformas contraria precedentes do Supremo que reconhecem a validade de formas alternativas de trabalho. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela CLT”, afirmou o procurador-geral.

O julgamento vai analisar duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, a partir de recursos apresentados pela Uber e pela Rappi contra decisões da Justiça do Trabalho que haviam reconhecido o vínculo. A decisão do STF terá repercussão direta em cerca de 10 mil processos suspensos em todo o país e poderá impactar milhões de trabalhadores e empresas que atuam sob o modelo de intermediação digital.