PGE garante importante decisão para o equilíbrio da competitividade comercial no AM

A Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) garantiu uma importante decisão, no âmbito das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), para o equilíbrio da competitividade comercial no Estado e, principalmente, em benefício das empresas amazonenses.

Foi a primeira decisão em segundo grau que atestou a legitimidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por antecipação das empresas com filiais em outros estados e que transferiram mercadorias para comercialização no Amazonas sem pagar o imposto da operação de venda interna, alegando estar apenas realizando deslocamento entre unidades do mesmo contribuinte, esta última operação efetivamente isenta de tributação.

“Quando a mercadoria entra no Estado, o comerciante paga antecipadamente o ICMS na venda do consumidor final. O que está sendo tributado na entrada da mercadoria é uma venda que ainda vai ocorrer. O que estava acontecendo era uma confusão entre este pagamento e a tributação de transferência de mercadoria entre filiais”, explica a Procuradora do Estado Gabriela Muniz de Moura, autora da apelação do Estado. 

A manutenção desse cenário poderia favorecer comportamentos nocivos no mercado, estimulando a criação de sedes/filiais empresariais fictícias para fazer a aquisição de mercadorias fora do Estado e enviar para cá sem precisar pagar tributos, o que representa fraude fiscal.