OAB pede ao Supremo Tribunal Federal o fim do inquérito das fake news

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou, nesta segunda-feira (23), ao Supremo Tribunal Federal (STF) o encerramento do chamado inquérito das fake news e de outras investigações consideradas de natureza “perpétua”, com duração indefinida. A entidade também pediu que novos inquéritos com esse perfil não sejam instaurados na Corte.

Aberto em 2019, o inquérito das fake news apura a divulgação de notícias falsas, ameaças e comunicações criminosas contra o STF e seus ministros nas redes sociais. O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Em manifestação, a OAB afirmou ter “extrema preocupação institucional” com a manutenção desses inquéritos por tempo indeterminado. A entidade defende que a proteção da democracia deve ocorrer com respeito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e à liberdade de expressão. Segundo a Ordem, a advocacia não pode atuar sob incertezas quanto aos limites da atuação investigativa do Estado, especialmente em temas que envolvam sigilo profissional, acesso a dados e confidencialidade.

A OAB também ressaltou que acessos ilegais, obtenção indevida e vazamentos de dados sigilosos são condutas inaceitáveis e devem ser rigorosamente apurados e punidos.

O inquérito investiga, entre outros pontos, a atuação do chamado “gabinete do ódio”, que teria funcionado no Palácio do Planalto durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, além de possíveis acessos indevidos a dados de ministros da Corte e de seus familiares na Receita Federal.