OAB e entidades acionam STF contra lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades protocolaram, nesta segunda-feira (26), ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais para o ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem recursos públicos do estado. A norma é contestada por entenderem que viola princípios constitucionais e decisões já consolidadas da Corte.

Além da OAB, também questionam a Lei nº 19.722/2026 o PSOL, o PT, a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Coalizão Negra por Direitos e a Educafro, entidade que atua na promoção do acesso de negros e pessoas de baixa renda ao ensino superior. A legislação foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Mello, permitindo a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.

Para a OAB, o Supremo já reconheceu a constitucionalidade das políticas afirmativas, incluindo as cotas raciais, como instrumentos legítimos de promoção da igualdade material. Segundo a entidade, a proibição ampla imposta pela lei estadual ignora as desigualdades históricas e adota uma visão formalista já superada pelo constitucionalismo democrático.

As demais entidades também destacam que o STF reconhece o dever do Estado de combater o racismo estrutural e alertam para os possíveis prejuízos irreversíveis à população negra e indígena caso a norma continue em vigor. As ações serão relatadas pelo ministro Gilmar Mendes, sem prazo definido para decisão.