Novo regulamento no Brasil moderniza fiscalização de produtos de origem vegetal

O Governo do Brasil publicou, no Diário Oficial da União , o Decreto nº 12.709 , que estabelece o novo regulamento para a fiscalização de produtos de origem vegetal no Brasil. Por meio do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a medida representa um marco regulatório para o setor, ao consolidar e harmonizar normas antes dispersas em diferentes instrumentos legais.

Elaborado pela equipe do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov), da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), o novo regulamento foi desenvolvido com base na Lei nº 14.515/2022, que instituiu o autocontrole como eixo central da modernização da defesa agropecuária. Com a nova norma, dez decretos anteriores foram revogados, ampliando a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a transparência dos processos de fiscalização.

Entre os principais avanços, o texto incorpora conceitos modernos de rastreabilidade, recolhimento de produtos, análise de risco e programas de autocontrole, além de adotar referências internacionais, como as diretrizes do Codex Alimentarius, quando não houver regulamentação nacional específica. O decreto também fortalece o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Sisbi-POV), estimulando a adesão voluntária de estados e municípios.

O regulamento cria ainda o Programa de Incentivo à Conformidade, voltado à promoção de boas práticas e à regularização preventiva de não conformidades.