Novo modelo de concessão do Seguro-Defeso a pescadores é regulamentado

O Decreto n° 12.527, de 24 de junho de 2025, que moderniza e fortalece as regras de concessão do Seguro-Desemprego durante o período de defeso para pescadores profissionais artesanais, mais conhecido por "Seguro-Defeso", foi publicado ontem (25), pelo Governo Federal. A medida atualiza os Decretos nº 8.424 e nº 8.425, ambos de 2015, e está alinhada aos esforços constantes do Governo Federal para garantir que o benefício chegue, de forma justa, a quem realmente depende da pesca artesanal para viver.

As mudanças também ampliam a transparência do Seguro-Defeso e coíbem a atuação de fraudadores. Entre os principais avanços, estão o reforço na fiscalização, a exigência de comprovação do exercício ininterrupto da atividade pesqueira e a atualização cadastral no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Além disso, o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima também passam a atuar de forma conjunta no monitoramento da atividade e na definição de critérios técnicos para a adoção e revisão dos períodos de defeso. “O Seguro-Defeso é uma conquista histórica dos pescadores artesanais.

O novo decreto aprimora os critérios de concessão do benefício, fortalece a integridade da base de dados e amplia os mecanismos de controle, com foco na prevenção de fraudes e no uso eficiente dos recursos públicos. O objetivo é assegurar que o direito continue chegando a quem realmente vive da pesca artesanal, com a seriedade e o compromisso que o presidente Lula tem com o setor”, reforçou o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula.