Novas leis ampliam proteção às mulheres e fortalecem a segurança pública no Amazonas

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) destacou a sanção, pelo Governo do Estado, de um conjunto de leis aprovadas no primeiro semestre de 2026 voltadas ao fortalecimento da segurança pública. As normas ampliam medidas de proteção às mulheres, reforçam o combate à violência, aperfeiçoam a atuação dos agentes de segurança e estabelecem novas regras relacionadas ao uso de recursos públicos.

Entre as medidas está a Lei nº 8.422/2026, de autoria da deputada Alessandra Campelo (PSD), que cria ações de prevenção, proteção e assistência às mulheres usuárias do transporte intermunicipal rodoviário e hidroviário. Também foi sancionada a Lei nº 8.184/2026, que permite o registro eletrônico de crimes contra a dignidade sexual por meio da Delegacia Virtual da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas, facilitando o acesso das vítimas aos canais de denúncia.

Outras legislações aprovadas estabelecem capacitação para agentes de segurança no atendimento a pessoas com deficiência psicossocial, incentivam a participação popular no combate aos crimes, proíbem o uso de recursos públicos em eventos que façam apologia ao uso ou à liberação de substâncias entorpecentes e criam medidas de proteção para gestantes em situação de vulnerabilidade. A Aleam afirma que as novas normas buscam ampliar a proteção da sociedade e fortalecer as políticas públicas de segurança no estado.