Nova lei vai proteger crianças de publicidade infantil em ambiente digital

O Projeto de Lei 3161/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a criação de normas rigorosas para combater a publicidade direcionada a crianças de até 12 anos em redes sociais, aplicativos, jogos online e sites. De autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), a iniciativa visa coibir práticas como apelos emocionais, uso de personagens infantis e distribuição de brindes, além de proibir a coleta de dados pessoais de crianças sem consentimento expresso dos pais.

O texto ainda estabelece que anúncios em plataformas acessadas por crianças devem garantir supervisão de um responsável. O projeto reforça que as ações publicitárias devem respeitar o bem-estar infantil, evitando qualquer exploração ou incentivo ao consumismo.

Caso aprovado, o texto será regulamentado pelo Poder Executivo e fiscalizado por órgãos como o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Empresas que descumprirem as regras poderão enfrentar multas de até 3% do faturamento bruto, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de outras sanções. O projeto ainda passará por análise em diversas comissões antes de ser votado na Câmara e no Senado.

Por Michele Silva