Nova lei regula venda de cães e gatos em São Paulo

Entrou a lei que regulamenta a venda de cães e gatos em todo o estado de São Paulo, trazendo importantes mudanças para o comércio de animais de estimação. Uma das principais regulamentações é a proibição de expor os animais em vitrines fechadas, uma prática comum que agora está vetada.

O projeto foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), após passar por diversas reformulações motivadas pela pressão de empresários e entidades de defesa dos animais.

Para a criação de cães e gatos com fins comerciais, a nova lei estabelece que a atividade só pode ser realizada por pessoas jurídicas. Além disso, os alojamentos devem ser compatíveis com o porte e a quantidade de animais que irão receber.

Outra medida importante é a obrigatoriedade de microchipagem e registro dos animais em um banco de dados que ainda será regulamentado pelo governo do estado.