Nova lei propõe que bancos públicos não financiem o desmatamento e exploração de petróleo

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/2024, apresentado pelo deputado federal Nilto Tatto (PT/SP), propõe uma mudança significativa nas políticas de financiamento público para mitigar os efeitos da crise climática. O projeto visa redirecionar integralmente, até 2045, os recursos dos bancos públicos, incluindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para atividades sustentáveis, fechando a porta para iniciativas que promovam desmatamento ou dependam de combustíveis fósseis.

Com apoio do Instituto Escolhas, a proposta destaca a necessidade de que todo crédito público esteja alinhado com práticas ambientalmente responsáveis. A proposta também sugere uma revisão nos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), estabelecendo critérios de avaliação socioambiental rigorosos para a concessão de crédito.

Para isso, o Banco Central deverá manter um banco de dados que avalie os riscos ambientais dos proponentes e utilizar, ainda, dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) para monitorar o desmatamento em tempo real. Em áreas críticas, como os dez municípios com maiores índices de desmatamento, a concessão de crédito dependerá de autorização expressa da presidência dos bancos responsáveis. Outro ponto inovador do projeto é a inclusão de indígenas, quilombolas e trabalhadores rurais nos conselhos de administração e deliberação de instituições como o BNDES, Sudam, Sudene e Sudeco.