Nova Lei no AM garante direitos e combate discriminação contra pessoas com HIV/Aids

O Projeto de Lei nº 803/2024, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), transformou-se na Lei nº 7.962/2025 aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas  (Aleam), estabelecendo um marco de proteção à saúde e à dignidade humana. A nova legislação assegura às pessoas que vivem com HIV/Aids o direito ao tratamento integral e gratuito na rede pública de saúde, além de reforçar o sigilo absoluto sobre o diagnóstico para preservar a intimidade dos pacientes.

A medida impõe regras rigorosas contra a discriminação em ambientes fundamentais, como locais de trabalho, instituições de ensino e órgãos de serviços públicos. Segundo a autora da proposta, a lei surge para derrubar barreiras sociais que ainda provocam exclusões injustas, demissões e perdas de oportunidades educacionais.

O texto veda qualquer prática segregacionista, garantindo que o diagnóstico não seja um impeditivo para a independência financeira ou a convivência social. Com a promulgação, o estado reforça seu compromisso com a cidadania, combatendo o estigma que historicamente isola indivíduos soropositivos. A proteção legal visa garantir que essas pessoas possam trabalhar, estudar e acessar serviços com dignidade, sem o temor de represálias ou preconceitos.