Nova lei garante atendimento em saúde mental para crianças e adolescentes pelo SUS

Foi publicada ontem (22) a Lei nº 15.413/2026, que assegura o acesso de crianças e adolescentes aos serviços de saúde mental oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e amplia a atenção voltada à prevenção, diagnóstico e tratamento de transtornos mentais na infância e adolescência.

De acordo com a legislação, os programas de saúde mental deverão oferecer atendimento psicossocial básico e especializado, serviços de urgência e emergência, além de assistência hospitalar quando necessária. O texto também prevê a capacitação de profissionais da rede de saúde para identificar sinais de risco e garantir encaminhamento adequado aos pacientes.

A nova lei ainda estabelece acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que estejam em tratamento. A medida teve origem em projeto apresentado pela senadora Damares Alves e foi aprovada pelo Congresso Nacional antes de ser sancionada e publicada no Diário Oficial da União.