Nova Lei estabelece maior proteção contra violência a entregador de aplicativo

O Projeto de Lei 3539/23 estabelece novas medidas de proteção para entregadores de aplicativos, visando combater a violência física, psicológica, patrimonial e moral contra esses trabalhadores enquanto desempenham suas funções.

De acordo com a proposta, os entregadores que forem vítimas de violência terão garantido o acesso aos serviços da Defensoria Pública ou Assistência Judiciária Gratuita. A legislação prevê que os casos de violência, conforme descritos, sejam considerados como dano presumido para o cálculo de indenizações, dispensando a necessidade de prova do prejuízo sofrido pela vítima.

Além disso, em casos de violência patrimonial, as plataformas de aplicativos poderão ser responsabilizadas solidariamente com o autor do dano, desde que sejam comprovados a autoria, a materialidade e o nexo de causalidade. Nesse cenário, a plataforma poderá entrar com ação regressiva para cobrar o ressarcimento do verdadeiro causador do dano.