Nova Lei em Manaus aplica perda da guarda do animal ao tutor por crime de maus-tratos

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, ontem (09), o Projeto de Lei nº 31/2021, de autoria da deputada estadual Joana Darc (União Brasil), que endurece as punições para casos de maus-tratos a animais domésticos.

A nova legislação impede que agressores recuperem a guarda do animal agredido ou obtenham a posse de outros animais, além de aumentar o valor da multa, que pode chegar a R$ 1.800 e dobrar em caso de reincidência.

O texto aprovado estabelece um prazo de cinco anos para que agressores possam solicitar a guarda de um novo animal doméstico, contado a partir da data da agressão. Caso novos episódios de maus-tratos sejam comprovados, o prazo é reiniciado, reforçando o compromisso do estado em proteger os animais e punir quem os agride.