Nova lei corta incentivos, eleva impostos sobre bets e impõe teto fiscal

A Lei Complementar 224/25 que introduz mudanças rigorosas na economia brasileira, com foco no aumento da arrecadação e no equilíbrio das contas públicas foi sancionada essa semana. Entre os principais pontos está o aumento gradual da tributação sobre casas de apostas on-line (bets), fintechs e sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos a sócios. A nova legislação também determina um corte de 10% em diversos benefícios fiscais vigentes, atingindo tributos como IPI, PIS/Cofins e Imposto de Renda empresarial.

A norma estabelece, de forma inédita, um teto fiscal para renúncias de impostos: caso a soma dos benefícios concedidos ultrapasse 2% do PIB, o governo fica proibido de criar ou ampliar novos incentivos. Além disso, as regras para a concessão de benefícios tornam-se mais rígidas, exigindo a definição clara de metas, prazos e beneficiários, visando maior transparência. Exceções importantes foram mantidas, preservando a Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional e programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida.

A maior parte das medidas entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, embora alguns reajustes de alíquotas passem a valer alguns meses após a publicação, respeitando os prazos legais de adaptação. O governo federal defende que a lei é essencial para evitar o crescimento descontrolado de renúncias fiscais sem comprovação de resultados. Com a nova regra, a União busca fortalecer a seguridade social e a saúde, destinos de parte da arrecadação vinda do setor de apostas.