Nova ferramenta facilita acesso a escrituras e procurações feitas em cartórios do AM

Cidadãos, advogados e empresas passam a contar com uma nova ferramenta para localizar bens registrados em nome de devedores em todo o país, que já está disponível. A Central de Escrituras e Procurações (CEP), que reúne mais de 95 milhões de atos lavrados em Cartórios de Notas, entre escrituras e procurações, está oficialmente aberta para consultas públicas, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida tem como objetivo combater a ocultação patrimonial e acelerar a recuperação de ativos, inclusive em casos de pensão alimentícia.

Administrada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, a plataforma permite o acesso online aos dados dos atos registrados, como nome do cartório, livro, folha e tipo de documento. A consulta é feita pelo site Busca CEP, mediante autenticação com certificado digital (ICP-Brasil ou notarizado), e funciona 24 horas por dia. O sistema ainda possibilita a solicitação eletrônica de certidões, garantindo mais agilidade e transparência no processo judicial.

Para Marcelo Lima Filho, presidente da seção Amazonas do Colégio Notarial do Brasil, a liberação da Central representa um avanço importante para a sociedade, promovendo mais transparência, combate à fraude e segurança jurídica. A medida atende ao Provimento nº 194/2025 da Corregedoria Nacional.