Mudança no Código Estadual do Meio Ambiente será regulamentada

A Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) informou que o governo do Estado ainda regulamentará as mudanças no Código Estadual do Meio Ambiente, publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quarta-feira na forma da Lei nº 16.111.

Resultado do projeto de lei 151/2023, de autoria do Legislativo, a matéria foi sancionada pelo governador Eduardo Leite na última terça-feira e altera a Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020. Com isso, as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal, vinculadas às atividades agrossilvipastoris, para garantir a segurança alimentar e a segurança hídrica, passam a ser consideradas de utilidade pública.

As áreas destinadas ao plantio irrigado, as obras de infraestrutura de irrigação e os represamentos de curso d’água passam a ser de interesse social. A Sema pontua que o processo de regulamentação visa garantir a segurança jurídica e de execução da nova regra, “com o objetivo de evitar excessos e reduzir os impactos ambientais”. E lembra que existem regras adicionais para compensação e redução dos impactos para intervenção em Áreas de Preservação Permanente.