Mudança na CNH determina exame toxicológico para primeira habilitação

Um projeto de lei aprovado pelo Congresso prevê a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico. O texto também amplia a obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias “A” (moto) e “B” (carro), exigência até então limitada aos motoristas das categorias C, D e E. O exame deverá ter análise retrospectiva mínima de 90 dias e ser realizado em clínicas credenciadas. O projeto aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O exame toxicológico detecta substâncias como anfetaminas, canabinoides e opiáceos, e terá validade de 90 dias a partir da coleta. Clínicas médicas já cadastradas para exames de aptidão física e mental também poderão realizar a coleta de material para o toxicológico.

Outro ponto importante do projeto é a permissão para que a transferência de veículos possa ser feita por meio eletrônico, com contratos assinados digitalmente. A assinatura eletrônica deverá ser feita em plataformas homologadas pelos Detrans ou pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com validade em todo o território nacional. A medida visa facilitar e modernizar o processo de compra e venda de veículos no Brasil.