MPF recomenda medidas para evitar restrições ao aborto legal no Amazonas

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para que a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e o Governo do Estado do Amazonas adotem medidas para evitar restrições ao aborto legal. O MPF destaca que a negativa de realização do procedimento legal e seguro, além de ferir o direito à saúde da mulher, configura preconceito em decorrência de gênero e ato de violência contra a mulher, atingindo de forma desproporcional, principalmente, aquelas em condições de vulnerabilidade econômica e social.

Em procedimento administrativo instaurado, o MPF acompanha as políticas públicas de saúde sexual e reprodutiva da mulher e a garantia do abortamento legal no Amazonas. Durante as apurações, foi verificada a existência de projetos de lei em trâmite na Aleam que dispõem sobre medidas estaduais referentes à proteção integral do feto e à inclusão dos seus direitos na Constituição do Estado do Amazonas. A recomendação defende a inconstitucionalidade das leis estaduais que invadem a competência privativa da União para legislar sobre matéria cível, penal e processual penal e que também violam os direitos fundamentais.

No documento, o MPF requer que a Aleam e o Governo do Estado se abstenham de aprovar projetos de lei que restrinjam o acesso das gestantes aos serviços de aborto legal. Os destinatários devem se manifestar sobre o acatamento da recomendação no prazo de 20 dias, indicando as medidas que tenham sido ou que serão adotadas.