MPF pede anulação urgente de contrato irregular de crédito de carbono no Governo do PA

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) expediram, nesta semana, recomendação ao governo do estado e à Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará (CAAPP), para que anulem imediatamente o contrato internacional de compra e venda de créditos de carbono com coalizão estrangeira de governos internacionais e de corporações.

A recomendação baseia-se na Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e que proíbe expressamente qualquer espécie de venda antecipada de créditos de carbono, referente a período futuro.

Em setembro de 2024, o acordo foi anunciado pelo governo do Pará como uma venda de quase R$ 1 bilhão em créditos de carbono em um contrato firmado entre a CAAPP, representando o estado do Pará, e a organização coordenadora da coalizão estrangeira denominada LEAF (Lowering Emissions by Accelerating Forest Finance), composta pelos governos dos Estados Unidos, Reino Unido, Noruega, República da Coreia e grandes corporações mundiais, tais como a Amazon, Bayer, BCG, Capgemini, H&M Group e Fundação Walmart.

Os Ministérios Públicos argumentam que o contrato configura precisamente a venda antecipada vedada pela legislação, pois se trata de um "contrato futuro", prometendo a venda de certificados de emissão reduzida que "ainda não constitui e nem está garantido enquanto patrimônio do Estado".